50 Atos Normativos

Resolução Nº 148 - 15 de Dezembro de 1994

Aprova moção dirigida ao Presidente da República, reafirmando a necessidade de encontrar uma solução estrutural, para o financiamento público da Saúde no Brasil, que está consubstânciada nas propostas encaminhadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde ao Presidente do Congresso Nacional, através do Aviso 939 de 13.12.93, solicitando ainda que, como solução emergencial, se estude a viabilidade de criar a Contribuição Sobre Movimentação Financeira para a Seguridade Social, nos termos em que foi instituído o IPMF, através de Lei Complementar, com a destinação dos recursos arrecadados para solucionar os impasses atualmente existentes na Previdência, na Assistência Social, e com prioridade de destinação dos recursos para as ações de promoção de atenção coletiva e preventiva da Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/12/1994

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 146 - 15 de Dezembro de 1994

Indica aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que desenvolvam políticas visando a Educação Comunitária e o treinamento da equipe de saúde para a realização dos screening neonatal, para o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo Congênito, bem como sobre o alojamento conjunto e a utilização do cartão da criança, a partir do nascimento

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/12/1994

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 147 - 15 de Dezembro de 1994

Solicita ao Ministro da Saúde, providenciar medidas para inserção nos recipientes de bebidas alcoólicas a advertência "O Álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à Saúde", com divulgação de campanha de alertamento à população.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/12/1994

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 142 - 17 de Novembro de 1994

Recomenda a todos os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que dêem especial atenção ao cumprimento da lei de fluoretação da água de abastecimento público, para tanto, fazendo gestões políticas aos poderes Legislativo e Executivo

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 28/11/1994

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 141 - 17 de Novembro de 1994

Recomenda à Comissão Tripartite, que os gestores habilitados para descentralização Semi-plena instaurem, a partir do primeiro dia de competência dos recursos repassados "Fundo a Fundo", o processo de instalação das respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais, com o objetivo de alcançar seu pleno funcionamento em 90 (noventa) dias a contar daquela data

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 28/11/1994

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 145 - 17 de Novembro de 1994

Recomenda aos Estados e Municípios a criação das Comissões Estaduais e Municipais de Reforma Psiquiátrica, junto aos respectivos Conselhos de Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 28/11/1994

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 144 - 17 de Novembro de 1994

Propõe ao Ministro da Saúde, na composição Nacional de Gestão e Qualidade em Saúde, a inclusão do conjunto das profissões, afora o médico e o enfermeiro, contemplados pela Portaria GM nº 662/94 e Portaria GM nº 1638/94

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 28/11/1994

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Lei Nº 8.975 - 25 de Novembro de 1994

Dispõe sobre concessão de Prêmio de Incentivo aos Servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 26/11/1994

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi alterada por Lei 9.185, de 21 de Novembro de 1995 

Foi alterada por Lei 1.397, de 22 de Dezembro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Nº 1.303 - 08 de Novembro de 1994

Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, e dá outras providências

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 10/11/1994

Escopo: Federal / Brasil

(Art. 7, parágrafo 4º) É citada por Decreto 153, de 08 de Junho de 1995 

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 140 - 20 de Outubro de 1994

Censura tais práticas e recomendar o descredenciamento dos hospitais, onde eventualmente eles ocorram

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 31/10/1994

Escopo: Federal / Brasil